TAX ALERT 2 | Atualização do Subsídio de Refeição

Foi publicada a Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro, que estabelece a atualização do subsídio de refeição para trabalhadores da Administração Pública para 6,15 euros, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2026.  No setor privado, os limites isentos de IRS e Segurança Social em 2026 fixam-se em 10,46 euros/dia para pagamentos em cartão refeição e em 6,15 euros/dia quando atribuídos em dinheiro